Resumen Este artículo indaga sobre los incentivos que podrían tener los gestores públicos de los gobiernos regionales brasileños para manipular los resultados presupuestales como respuesta a los ciclos electorales y a la ley de responsabilidad fiscal. Mediante a un análisis cross-regional se analizan los gobiernos regionales brasileños (n = 27), durante el periodo 1989-2014, para un total de 702 observaciones. Los principales hallazgos indican que los gobiernos se involucran con la manipulación de los resultados presupuestarios, esto es, reportan pequeños presupuestos cercanos a cero. La evidencia muestra, por un lado, que el ciclo electoral no tiene efectos conclusivos sobre esta práctica, y por el otro lado, que los gobiernos tienen incentivos para responder positivamente a las reglas de la ley de responsabilidad fiscal. Códigos JEL: M49, H72, H83

Abstract The aim of the study is to verify the extent to which Brazilian regional governments opportunistically manipulate the budgetary results in the reporting of small balances, and whether the electoral cycles and the fiscal responsibility laws are incentives for this practice. Through a cross-regional analysis, we researched the case of the Brazilian regional governments (n=27), during a longitudinal period from 1989 to 2014, totaling 702 observations. The main discoveries indicate that governments tend to be involved in the manipulation of budgetary results, that is, they disclose small budgetary balances close to zero. Also, note that the electoral cycle has no conclusive effects on this practice; at the same time, the governments have incentives to respond positively to the rules of the fiscal responsibility law.

Este trabalho tem como objetivo estudar os efeitos da dinâmica demográfica na sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir das mudanças observadas na estrutura etária da população brasileira e na estrutura etária dos contribuintes e beneficiários do RGPS. Sobre os fatores relacionados com a dinâmica demográfica, os resultados mostram a tendência de queda do número de pessoas mais jovens e do aumento do número de pessoas mais velhas, evidenciando modificação da razão entre as faixas etárias. Com relação às contas previdenciárias, verificou-se que, em 2011, havia menos de 5% de possibilidade de o resultado previdenciário apresentar-se equilibrado, e que no período de 2012 a 2030 há evidências de que a dinâmica demográfica aumentará em até cinco vezes a necessidade de financiamento observada em 2003.

This paper aims at studying the effects of demographic dynamics in the sustainability of Brazilian Social Security General Policy (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), taking into account the changes observed in the age structure of the Brazilian population and of taxpayers and beneficiaries of RGPS. About the factors related with demographic dynamics, the results show a falling tendency in the number of younger people and an increase in the number of older people, highlighting the change in the ratio between age groups. Concerning social security accounts, in 2011 there was less than 5% of chance of the social security result be balanced , and in the period 2012-2030 there are evidences that the demographic dynamics will increase up to five times the need for financing observed in 2003.

Este trabajo tiene como objetivo estudiar los efectos de la dinámica demográfica en la sostenibilidad de la Política General de Bienestar Social de Brasil (Regime Geral da Previdência Social - RGPS), teniendo en cuenta los cambios observados en la estructura por edades de la población brasileña y en la estructura de edad de los contribuyentes y beneficiarios del RGPS. En cuanto a los factores relacionados con la dinámica demográfica, los resultados muestran una tendencia a la caída en el número de personas más jóvenes y un aumento en el número de personas de edad avanzada, evidenciando el cambio en la relación entre los grupos de edad. En cuanto a las cuentas de la Seguridad Social, en 2011 había menos de 5 % de probabilidad de los gastos de los ingresos de la seguridad social y de seguridad social que son equilibrados, y en el período 2012-2030 existe evidencia de que la dinámica demográfica se incrementarán en hasta cinco veces la necesidad de financiación observado en 2003.

Este estudo trata dos fatores associados aos desperdícios ativo (corrupção) e passivo (ineficiência) que ocorrem no processo de gestão pública, aqui focado nos gastos com saúde pública. Buscando chamar a atenção para a ocorrência do desperdício passivo, a pesquisa investigou a seguinte questão: quais fatores de desperdício ativo e passivo estão associados com as irregularidades na gestão dos recursos repassados pela União aos municípios brasileiros para a área de saúde no ano de 2010? As evidências empíricas foram obtidas nos relatórios de auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) elaborados no ano de 2010 referentes a 102 municípios fiscalizados. Para a identificação do desperdício ativo foram observadas 3 variáveis e para o desperdício passivo 17 variáveis. Os dados relativos às variáveis foram submetidos a uma análise fatorial para agrupá-los em fatores associados estatisticamente com as irregularidades na gestão dos recursos destinados à saúde pública dos municípios auditados. Os resultados da pesquisa não mostraram nível adequado de significância para o desperdício ativo, enquanto que, para o desperdício passivo, evidenciaram três fatores denominados: Fator 1 Inadequabilidade Administrativa (o qual agrupou as variáveis: não pagamento de tributos, não ocorrência de contrapartida e má administração); Fator 2 Fraca Fiscalização (o qual agrupou as variáveis: inexistência ou fraca atuação do conselho e licitação fracionamento); e Fator 3 Baixo nível de Compliance (o qual agrupou as variáveis: licitação irregular e irregularidade não relacionada ao Prefeito). A principal conclusão da pesquisa relaciona-se à identificação da necessidade da implantação de mecanismos de governança no setor público, os quais poderiam reduzir o desperdício ativo e passivo.

This study addresses factors associated with active (corruption) and passive (inefficiency) waste that occur in the process of public management and focuses on public health expenditure. Seeking to draw attention to the occurrence of passive waste, this study investigated the following question: what factors of active and passive waste are associated with irregularities in the management of the funds allocated by the Federal Government to Brazilian municipalities for healthcare in 2010? Empirical evidence relating to 102 audited municipalities was obtained from the audit reports of the Office of the Comptroller General (Controladoria Geral da União - CGU), which was established in 2010. Three variables were analyzed for the identification of active waste, and 17 variables were used for passive waste. Data pertaining to the variables were subjected to factor analysis and grouped into factors statistically associated with irregularities in the management of public health funds in the audited municipalities. For active waste, the study results did not show an adequate level of significance, whereas for passive waste, three factors were identified: Factor 1, Administrative Inadequacy, which included the variables "non-payment of taxes", "non-occurrence of matching funds" and "mismanagement"; Factor 2, Weak Supervision, which included the variables "lack of or poor performance of the council" and "fractional bidding" and Factor 3, Low Level of Compliance, which included the variables "irregular bidding" and "irregularities not related to the mayor". The main conclusion of the study is the identification of the need to implement governance mechanisms in the public sector that could reduce active and passive waste.

Este artigo tem como objetivo avaliar o nível de desempenho da gestão do sistema de proteção à propriedade intelectual no Brasil, em particular o registro de patentes e marcas. A análise teve como base o arcabouço institucional do país na área objeto do estudo: Lei de Propriedade Industrial, de 1996; as diretrizes de Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, de 2004; a Lei de Inovação Tecnológica, de 2005; a Lei do Bem, de 2005; a Política de Desenvolvimento Produtivo, de 2008; o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional - 2007-2010. O exame dos aperfeiçoamentos que foram introduzidos no arcabouço institucional do Brasil nos últimos anos e as melhorias que provocaram na gestão das políticas públicas de proteção à propriedade intelectual revelaram que ainda existem sérias dificuldades na implementação e gestão dessas políticas, em particular no segmento de registro de marcas e patentes.

This article aims to assess the level of performance management system to protect intellectual property in Brazil, particularly the registration of patents and trademarks. The analysis was based on the institutional framework of the country in the area object of study: Law of Industrial Property of 1996, the guidelines of Industrial Policy, Technology and Foreign Trade, 2004, the Law of Technological Innovation, 2005, Law the Well, 2005, the Productive Development Policy, 2008, the Plan of Action for Science, Technology and Innovation for National Development - 2007-2010. Examination of the improvements that were introduced in the institutional framework in Brazil in recent years and the improvements that resulted in the management of public policies to protect intellectual property revealed that there are still serious difficulties in implementation and management of these policies, particularly in the segment of the record of trademarks and patents.

Este artigo aprofunda o debate, no âmbito da ciência da administração pública - sob o enfoque da administração pública comparada -, sobre a evolução e os problemas recentes na gestão da administração pública no Brasil, EUA e União Européia. A análise revela que as reformas administrativas chegaram à maioria dos países do mundo impelidas pelo Consenso de Washington. Distintos estudos constatam que, a new public management (NPM - nova gestão pública) pode ter afetado muitos países, mas o teria feito em alguns de forma mais profunda. Observa-se que, tanto no Brasil quanto nos países selecionados, fortes elementos de continuidade podem ser identificados, depois de mais de 20 anos de reforma, demonstrando que as reformas colaboraram muito pouco em termos de estabilidade ou satisfação.

This article deepens the discussion, within the public administration science and from the comparative public administration perspective, about the recent evolution and problems in the management of the public administration in Brazil, USA and the European Union. The analysis reveals that administrative reforms have arrived to most countries impelled by the Washington Consensus. Distinct studies evidence that the New Public Management (NPM) may have affected many countries, but it had a deeper effect in some than in others. Both in Brazil and in the selected countries in this article strong elements of continuity can be identified after over 20 years of reform, showing that the reforms have helped very little in terms of stability or satisfaction.

O presente trabalho teve como objetivo principal analisar o arcabouço legal à disposição do Congresso Nacional para o controle e supervisão das burocracias públicas federais, com o intuito de contribuir para o aprimoramento dos controles sobre essas agências estatais, tendo em vista o contexto de aprofundamento da vivência democrática, ora experimentado no Brasil. Para tanto, utilizou-se especificamente o caso do Banco Central do Brasil e procedeu-se a avaliações nos mecanismos de governança legalmente instituídos sobre o Bacen, em vigor até outubro de 2003. A partir da análise pôde-se concluir que o processo de delegação e, conseqüentemente, a estrutura de governança e de tomada de contas por parte do Congresso são incompletos, na medida em que a autoridade supervisora do Bacen se mostra mais efetivamente exercida pelo Poder Executivo que, em última instância, detém os poderes efetivos relacionados ao controle e supervisão sobre aquela entidade pública, em detrimento do Poder Legislativo. O controle parlamentar apresenta-se, assim, limitado, irresoluto e freqüentemente restrito a circunstâncias de apreciação de decisões já tomadas, fragilmente vinculado com as etapas de formulação e implementação das políticas relacionadas à moeda, ao crédito e ao câmbio.

Given the context of consolidation of the democratic experience in Brazil, this research seeks to analyze the role of the Brazilian National Congress in controlling and supervising the federal bureaucracies, aiming to contribute to the improvement of the control over federal agencies. In order to accomplish the documental research, it has been used the case of the Brazilian Central Bank (Bacen). The research has been carried out by investigating the legal governance mechanisms created over the Bacen which are represented by the existing legislation at October/2003. It has been concluded that the delegation process and, consequently, the dynamics of accountability in use by the National Congress seem to be flawed. This can be attributed to the fact that the oversight authority over Bacen is effectively practiced by the Executive, which is the ultimate owner of the power over that public entity. Thus, the legislative control becomes more complex and usually limited to circumstances under which decisions are already taken, as it has not been previously linked with the stages of formulation and implementation of the monetary policy.

É essencial, numa economia de mercado como a brasileira, que o governo possa contar com dois importantes instrumentos - que interagem e se complementam -, para garantir o crescimento econômico: a legislação antitruste e a política de regulação econômica. Nesse sentido, este artigo - apoiado na denominada Nova Economia Institucional (Williamson, 1975, 1985, 1996; North, 1984, 1997; Olson, 1996; Stiglitz, 1990) -, tem o objetivo de retratar em linhas gerais a política e o sistema de defesa da concorrência no Brasil, bem como avaliar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a partir da abertura da economia brasileira nos anos noventa, estão contribuindo para o fortalecimento institucional do sistema de defesa da concorrência no Brasil, com destaque para os atos de concentração examinados pós-1994. Concluímos que, o sistema de defesa da concorrência no Brasil necessita de maior celeridade na apreciação de determinados atos, e aperfeiçoar o mecanismo de coordenação dos órgãos do sistema, para consolidar-se institucionalmente no Brasil.

In a market economy as the Brazilian, who the government can count on two important instruments - that they interact and if they complement -, to guarantee the economic growth: the antitrust legislation and the politics of economic regulation. In this direction, this article - supported in called New Institutional Economy (Williamson, 1975, 1985, 1996; North, 1984, 1997; Olson, 1996; Stiglitz, 1990) -, the objective has to portray in general lines the politics and the system of free market defense in Brazil, as well as evaluating if the decisions of the Board of directors of CADE, from the opening of the Brazilian economy in the Nineties, are contributing for the institutional fortify of the system of free market defense in Brazil, with prominence for the examined acts of concentration after-1994. We conclude that, the system of free market defense in Brazil needs bigger rapidity in the appreciation of determined acts, and to perfect the mechanism of coordination of the agencies of the system, to consolidate itself institutional in Brazil.

O objetivo principal deste artigo é debater, a partir das experiências de alguns países bem-sucedidos na implementação de políticas industrial e tecnológica, se a construção de um moderno arcabouço institucional na área de desenvolvimento científico e tecnológico, no qual deve estar incluída a questão da inovação, é essencial para o crescimento econômico do País. Nesse esforço, buscamos aprofundar a discussão sobre as políticas de gestão da inovação no Brasil, em especial sobre a Lei de Inovação Tecnológica - LIT (Lei Federal n.º 10.973 de 02.12.2004 ) - que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, por meio da análise das principais medidas explicitadas em seu texto. Evidencia-se que a aprovação da Lei de Inovação Tecnológica, apesar de suas deficiências, representa um instrumento relevante de apoio às políticas industrial e tecnológica do Brasil.

The main objective of this article is to debate, from the experiences of some successful countries in industrial and technological implementation of politics, if the construction of an institutional modern system in the area of scientific and technological development, in which must be enclosed the question of innovation, is essential for the economic growth of the country. In this effort, we search to deepen the quarrel on the politics of management of innovation in Brazil, in special on the Law of Technological Innovation - LIT (Federal Law nº 10,973, 02.12.2004) - that establishes measurements of incentive to innovation and the scientific and technological research in the productive environment, with sights to the qualification and the reach of the technological autonomy and to the industrial development of the country through the analysis of the main measures defined in its text. It is an evidence that the approval of the innovation law, although its deficiencies, represents an excellent instrument of support to the industrial and technological politics of Brazil.

RESUMO O Estado, para cumprir adequadamente suas funções, pode divulgar e utilizar as informações sinalizadoras dos agentes (NORTH, 1990), bem como acelerar o processo de mudanças e adequações institucionais, buscando adaptar normas e leis à realidade mutante da sociedade. Assim, numa economia de mercado como a brasileira, o governo necessita contar com dois importantes instrumentos - que interagem e se complementam -, para buscar o adequado funcionamento dos mercados: a legislação antitruste e a política de regulação econômica. Este artigo tem o objetivo de retratar em linhas gerais a política e o sistema de defesa da concorrência no Brasil, bem como analisar os impactos das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para o fortalecimento institucional do sistema de defesa da concorrência no Brasil, a partir da abertura da economia brasileira na década de 1990, com destaque para as decisões sobre os atos de concentração analisados pós-1994. Concluímos que o sistema de defesa da concorrência - em que pese ainda estar em construção, e necessitar de maior celeridade na apreciação de determinados atos e aperfeiçoar o mecanismo de coordenação dos órgãos do sistema -, está se consolidando institucionalmente no Brasil.

ABSTRACT The State, to fulfill its functions adequately, can divulge and use the information of the agents (North, 1990), as well as speeding up the institutional process of changes and adequacies, searching to adapt norms and laws to the mutant reality of the society. Thus, in a market economy as the Brazilian, the government needs to count on two important instruments - that they interact and if they complement - to search the adequate functioning of the markets: the antitrust legislation and the politics of economic regulation. This article has the objective to portray in general lines the politics and the system of free market defense in Brazil, as well as analyzing the impacts of the decisions of the Board of directors of CADE, for the institutional forty of the system of free market defense in Brazil, from the opening of the Brazilian economy in the Nineties of the century passed, with prominence for the decisions on the analyzed acts of concentration after-1994. We conclude that the system of free market defense - where it still weighs to be in construction, and to need a bigger rapidity in the appreciation of determined acts and to perfect the mechanism of coordination of the agencies of the system -, it is if consolidating institutional in Brazil.